Restituição de IPVA e MILT:

Veja como proceder para obter a restituição de valor pago indevidamente:

• Vá até a Central de Pronto Atendimento - CPA, localizada na Avenida Rangel Pestana, 300 - Térreo ou no Posto Fiscal mais próximo (Grande São Paulo e Interior) munido do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo - CRLV e da Guia do IPVA ou da Guia da Multa cancelada, recolhida a maior ou em duplicidade. Se estes valores constarem da nossa base de dados, você será ressarcido imediatamente.
• Caso os dados ainda não constem da nossa base de dados, preencha o Pedido de Restituição e apresente-o na Central de Pronto Atendimento-CPA ou no Posto Fiscal mais próximo (Grande São Paulo e Interior).
• O prazo que decorre entre o pagamento em duplicidade e a inclusão da informação bancária na base de dados é de aproximadamente 10 dias.

Pedido de Restituição - Documentos Obrigatórios

De acordo com a Resolução SF 30/2000, o pedido de restituição deverá ser instruído com os seguintes documentos:

IPVA

• CRLV - Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (Cópia - frente e verso);
• Comprovante de pagamento a ser restituído (original);
• GARE-IPVA ou recibo(s) bancário(s) ou cupom(ns) da casa lotérica anexado(s) à GARE-IPVA;
• Cópia da Nota Fiscal de aquisição, quando se tratar de pagamento relativo ao 1º registro do veículo perante o órgão de trânsito (carro zero).

• CRLV - Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (Cópia - frente e verso);
• Comprovante de pagamento a ser restituído (original);
• Notificação/Guia MILT ou recibo(s) bancário(s);
• Declaração de cancelamento expedida pela JARI/DETRAN.

• RG - Registro Geral (Cópia - frente e verso);
• CPF - Cadastro de Pessoa Física, se não constar no RG (Cópia - frente e verso);
• CRLV - Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (Cópia - frente e verso);
• Procuração para fim específico;
• Comprovante da existência de Conta Corrente em qualquer Banco(*).

• RG - Registro Geral (Cópia - frente e verso) do responsável legal;
• CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (Cópia - frente e verso);
• Contrato Social ou Ata da Eleição da Diretoria (Cópia);
• CRLV - Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo que conste o número do RENAVAN (Cópia - frente e verso);
• Procuração para fim específico;
• Comprovante da existência de Conta Corrente em qualquer Banco(*).

• RG - Registro Geral do Arrendatário (Cópia - frente e verso);
• CPF - Cadastro de Pessoa Física, se não constar no RG (Cópia - frente e verso);
• Contrato de Leasing (Cópia);
• CRLV - Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (Cópia - frente e verso);
• Procuração para fim específico;
• Comprovante da existência de Conta Corrente em qualquer Banco(*).