A Câmara está analisando o Projeto de Lei 2903/08, que proíbe os cartórios de cobrar taxas pelo registro de contratos sobre alienações fiduciárias de automóveis.

Em alguns estados, os Detrans só transferem a propriedade de carros com alienação fiduciária (quando o credor mantém a posse até o fim do financiamento) se o contrato de alienação for registrado em cartório.

O projeto, do deputado José Carlos Araújo (PR-BA), tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

As informações são da Agência Câmara.

Assessoria J&W